RMS 76824 - DECISAO

RMS 76824 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.