REsp 2216577 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ainda que a parte tenha regularizado a representação, não foi suprido o vício de tempestividade, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos.
- Parties
- Recorrente: USIMIX LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
USIMIX LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 regularização da representação processual sem sanar a intempestividade
- 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ainda que a parte tenha regularizado a representação, não foi suprido o vício de tempestividade, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
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