AREsp 2953955 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos e não foi regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer o prazo após intimação, de modo que não é possível afastar a intempestividade, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ELIAS OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

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Parties

ELIAS OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos e não foi regularizada a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer o prazo após intimação, de modo que não é possível afastar a intempestividade, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se