AREsp 2956322 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRIA SANDRA DA COSTA RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MIRIA SANDRA DA COSTA RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo recursal
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.