AREsp 2953619 - DECISAO

AREsp 2953619 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, deixou de juntar procuração e cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo assinalado, incorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA SOUTO NETTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JOSÉ MARIA SOUTO NETTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, deixou de juntar procuração e cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo assinalado, incorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.