AREsp 2967693 - DECISAO

AREsp 2967693 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 09.04.2025 e interposto em 04.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não constituem recurso adequado para interromper o prazo recursal; por isso, com fundamento nas normas e na jurisprudência citadas, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: BRAZILCOA - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRAZILCOA - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 incabibilidade dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 09.04.2025 e interposto em 04.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não constituem recurso adequado para interromper o prazo recursal; por isso, com fundamento nas normas e na jurisprudência citadas, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...