AREsp 2963192 - DECISAO

AREsp 2963192 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos suficientes; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GRANDE RIO VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Tempestividade De Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

GRANDE RIO VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos suficientes; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...