AREsp 2959785 - DECISAO

AREsp 2959785 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11.11.2024 e interposição em 17.12.2024), sendo intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (Recurso em Sentido Estrito) não interrompeu o prazo, e tal recurso não era cabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FILIPE MARQUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Efeito De Recurso Manifestamente Incabível Sobre Prazo Recursal
Constituição Federal Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Efeito De Recurso Manifestamente Incabível Sobre Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FILIPE MARQUES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11.11.2024 e interposição em 17.12.2024), sendo intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (Recurso em Sentido Estrito) não interrompeu o prazo, e tal recurso não era cabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.