AREsp 2951150 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por não regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PIFER TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursos Especial Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIFER TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento constituindo irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva dos vícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por não regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.