AREsp 2958496 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais; por isso, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANK COMPENSADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Prazo Processual

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Parties

FRANK COMPENSADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais; por isso, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça