AREsp 2946999 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; por isso, considerando a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEILSON SOARES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

CLEILSON SOARES MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; por isso, considerando a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se