AREsp 2958419 - DECISAO

AREsp 2958419 - DECISAO

O agravo foi interposto em 13.05.2025 após a intimação da decisão agravada em 19.03.2025, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para admitir Recurso Especial e não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: REINALDO MENDES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

REINALDO MENDES FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 13.05.2025 após a intimação da decisão agravada em 19.03.2025, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para admitir Recurso Especial e não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.