AREsp 2957338 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo a parte intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o tendo feito; diante da intempestividade comprovada, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: RODRIGO CARVALHO BAILAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
RODRIGO CARVALHO BAILAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
- 2 Consequência da interposição extemporânea do recurso
- 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo a parte intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o tendo feito; diante da intempestividade comprovada, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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