AREsp 2954817 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAIARA DE RESENDE VERZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAIARA DE RESENDE VERZA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.