AREsp 2952143 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), além da não regularização dos vícios após intimação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VITOR JOSE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

VITOR JOSE FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), além da não regularização dos vícios após intimação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis