AREsp 2964106 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não regularizou a representação processual no prazo oportunizado; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e se determina o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AFRANIO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Ag R/interno E Suspensão/interrupção De Prazo, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Intempestividade Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Ag R/interno E Suspensão/interrupção De Prazo +2 more

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Parties

AFRANIO GOULART

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regular
  3. 3 Impossibilidade de interrupção ou suspensão do prazo por interposição de Agravo Regimental/Interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não regularizou a representação processual no prazo oportunizado; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e se determina o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.