AREsp 2958206 - DECISAO

AREsp 2958206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 12.03.2025 e interposto em 03.04.2025), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 534); determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento também na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO MARCOS MIELDAZIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos

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Parties

MÁRCIO MARCOS MIELDAZIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 12.03.2025 e interposto em 03.04.2025), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 534); determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento também na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.