AREsp 2950792 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025; agravo em 23.04.2025), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVONE RODRIGUES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração

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Parties

IVONE RODRIGUES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por perda do prazo recursal
  2. 2 efeito de interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025; agravo em 23.04.2025), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia