AREsp 2960909 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de quinze dias úteis), sendo irrelevante a interposição de agravo regimental/interno para fins de suspensão ou interrupção do prazo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: IMOBILIARIA MAGALHAES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA MAGALHAES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...