AREsp 2953553 - DECISAO

AREsp 2953553 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (Recurso Especial em 08.11.2024 após intimação em 16.10.2024; Agravo em 06.05.2025 após intimação em 07.04.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAM SENEM GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SENEM GURGEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 tempestividade do Agravo (intempestividade)
  3. 3 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (Recurso Especial em 08.11.2024 após intimação em 16.10.2024; Agravo em 06.05.2025 após intimação em 07.04.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.