AREsp 2957236 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração/substabelecimento), tendo o recorrente deixado transcorrer in albis o prazo para saneamento após intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se majoração de honorários em desfavor do recorrente, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GS FACILITIES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GS FACILITIES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 saneamento de vícios processuais após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração/substabelecimento), tendo o recorrente deixado transcorrer in albis o prazo para saneamento após intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se majoração de honorários em desfavor do recorrente, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...