REsp 2216344 - DECISAO

REsp 2216344 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva
  3. 3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§...