AREsp 2956354 - DECISAO

AREsp 2956354 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 01.04.2025 e agravo em 28.04.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; consequentemente, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 01.04.2025 e agravo em 28.04.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; consequentemente, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.