AREsp 2953081 - DECISAO

AREsp 2953081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios que não foram sanados pela parte após intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento (representação irregular)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios que não foram sanados pela parte após intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade e irregularidade na representação
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça