AREsp 2956775 - DECISAO

AREsp 2956775 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08.04.2025 e agravo interposto em 24.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias), e porque houve falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte aproveitado a intimação para regularizar tais irregularidades, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS MONTEIRO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS MONTEIRO MOTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo recursal de 15 dias
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08.04.2025 e agravo interposto em 24.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias), e porque houve falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte aproveitado a intimação para regularizar tais irregularidades, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.