AREsp 2962238 - DECISAO

AREsp 2962238 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido apresentado em 19.05.2025 após intimação em 29.04.2025, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o prazo é regido pela legislação local quanto a recesso e feriados, de modo que o recurso é intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Recesso Forense E Feriados

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP)
  3. 3 regime de prazos em caso de recesso e feriados regido pela legislação local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido apresentado em 19.05.2025 após intimação em 29.04.2025, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o prazo é regido pela legislação local quanto a recesso e feriados, de modo que o recurso é intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.