AREsp 2959749 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão E Interrupção De Prazo, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Verificação de intempestividade do recurso
- 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
- 3 Majoração de honorários advocatícios diante de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
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