REsp 2213637 - DECISAO

REsp 2213637 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.09.2023; recurso em 28.09.2023) e por a parte recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDILSON FERREIRA DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON FERREIRA DE PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.09.2023; recurso em 28.09.2023) e por a parte recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...