AREsp 2949771 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVA SILVA ARVELOS MARTINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDIVA SILVA ARVELOS MARTINES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.