AREsp 2951336 - DECISAO

AREsp 2951336 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; as provas apresentadas na forma de prints/imagens foram consideradas inadequadas, razão pela qual o recurso foi manifesto e objetivamente intempestivo, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA PAES LEME PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA PAES LEME PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do Recurso Especial e contagem de prazos
  2. 2 necessidade de comprovação documental idônea de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissibilidade de provas em formato de prints de tela ou imagens extraídas da internet

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; as provas apresentadas na forma de prints/imagens foram consideradas inadequadas, razão pela qual o recurso foi manifesto e objetivamente intempestivo, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...