AREsp 2958161 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual, consistente em procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanada pela parte, não atendendo aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA PENHA VIEIRA GARCIA KRONGOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA DA PENHA VIEIRA GARCIA KRONGOLD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual (procuração outorgada após a interposição)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual, consistente em procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sanada pela parte, não atendendo aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.