AREsp 2952488 - DECISAO

AREsp 2952488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ RICARDO MONTEIRO DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Agravada Intimada Em 03.04.2025; Agravo Interposto Em 29.04.2025)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidades Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidades Da Justiça

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Parties

LUIZ RICARDO MONTEIRO DIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Agravada Intimada Em 03.04.2025; Agravo Interposto Em 29.04.2025)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.