AREsp 2961711 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos e as partes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, o art. 798 do CPP e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERNANDES ROCHA DE OLIVEIRA; Agravante: RONALDO ROCHA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ERNANDES ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

RONALDO ROCHA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos agravos
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos e as partes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, o art. 798 do CPP e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos
  • Publique-se