AREsp 2961921 - DECISAO

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O agravo foi interposto além do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte, embora intimada para sanar os vícios, regularizou apenas a representação e permaneceu inerte quanto à tempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto além do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte, embora intimada para sanar os vícios, regularizou apenas a representação e permaneceu inerte quanto à tempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça