AREsp 2959472 - DECISAO

AREsp 2959472 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e tendo apresentado a tentativa de regularização fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE ANUNCIACAO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE ANUNCIACAO GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII do CPC c/c arts. 1.003, §5º e 1.042, caput, do CPC
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e tendo apresentado a tentativa de regularização fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.