RMS 76604 - DECISAO

RMS 76604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de condição de ser processado, uma vez que se tratava de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que é obrigatório o manejo de agravo interno na instância ordinária, conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS; Recorrido: Relator do Processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Não Conhecimento
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Intempestividade Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Relator do Processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade na interposição do recurso
  2. 2 Inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 Exigência de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de condição de ser processado, uma vez que se tratava de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que é obrigatório o manejo de agravo interno na instância ordinária, conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Considero prejudicado o pedido liminar