AREsp 2959316 - DECISAO

AREsp 2959316 - DECISAO

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e apresentava falta de procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para saneamento e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que os recursos não foram regularizados oportunamente, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Regularização De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Regularização De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e apresentava falta de procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para saneamento e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que os recursos não foram regularizados oportunamente, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.