AREsp 2961372 - DECISAO

AREsp 2961372 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 02.05.2025 e interposição em 20.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, diante da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL JARDERSON VIDAL DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL JARDERSON VIDAL DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 02.05.2025 e interposição em 20.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, diante da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.