AREsp 2980059 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JURITI SECURITIZADORA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recurso Manifestamente Incabível

Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

JURITI SECURITIZADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por intempestividade de prazo recursal
2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.