AREsp 2961303 - DECISAO

AREsp 2961303 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16.04.2025 e interposição em 14.05.2025) e as provas apresentadas pela recorrente (prints de fls. 215/218) não foram suficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: JOSEANE HIPOLITA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSEANE HIPOLITA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação insuficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16.04.2025 e interposição em 14.05.2025) e as provas apresentadas pela recorrente (prints de fls. 215/218) não foram suficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça