AREsp 2984445 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a jurisprudência desta Corte orienta que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e o agravo regimental/interno não é o meio adequado; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TECNO MOTOR PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Cabíveis
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Cabíveis

Case Brief

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Parties

TECNO MOTOR PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadequação do agravo regimental/interno para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a jurisprudência desta Corte orienta que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e o agravo regimental/interno não é o meio adequado; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.