AREsp 2983629 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, por intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MURILO ULYSSEA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Agravo Regimental

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Parties

MURILO ULYSSEA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Incabibilidade de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, por intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.