AREsp 2960578 - DECISAO

AREsp 2960578 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 05.03.2025 e interposição em 21.03.2025) e a parte não trouxe prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade e da ausência de comprovação, o recurso não foi conhecido com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: GLYCON MOISES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLYCON MOISES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias previstos no CPC/CPP para interposição de recursos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 05.03.2025 e interposição em 21.03.2025) e a parte não trouxe prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade e da ausência de comprovação, o recurso não foi conhecido com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.