AREsp 2975323 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e não houve a juntada da procuração originária nem da cadeia completa de substabelecimento; apesar da intimação para regularização, a parte não corrigiu os vícios, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determinação de majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: INDUSTRIA DE ERVA MATE RIO AZUL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
INDUSTRIA DE ERVA MATE RIO AZUL LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
- 3 Consequências da não regularização de vícios formais
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e não houve a juntada da procuração originária nem da cadeia completa de substabelecimento; apesar da intimação para regularização, a parte não corrigiu os vícios, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determinação de majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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