AREsp 2964731 - DECISAO

AREsp 2964731 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo incontroverso que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência invocada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ALBERTO DE SENA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

MARCOS ALBERTO DE SENA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo incontroverso que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência invocada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.