AREsp 2942695 - DECISAO

AREsp 2942695 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimado em 23.10.2024 e interposição em 18.11.2024) e porque a parte não sanou a irregularidade da representação (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento), tendo decorrido o prazo de intimação sem manifestação, sendo aplicáveis o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TER-TERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TER-TERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimado em 23.10.2024 e interposição em 18.11.2024) e porque a parte não sanou a irregularidade da representação (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento), tendo decorrido o prazo de intimação sem manifestação, sendo aplicáveis o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.