REsp 2139267 - DECISAO

REsp 2139267 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Prova De Publicação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Prova De Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Validade da intimação por publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Obrigação de comprovante de publicação pela parte

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...