AREsp 2981259 - DECISAO

AREsp 2981259 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 22.05.2025 e agravo em 12.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal segundo a jurisprudência desta Corte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO SIMPLICIO DE JESUS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO SIMPLICIO DE JESUS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 22.05.2025 e agravo em 12.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal segundo a jurisprudência desta Corte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.