AREsp 2972145 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e, embora a representação tenha sido regularizada, o documento eletrônico juntado não foi idôneo para comprovar suspensão de prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO ANDRADE EMPKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ EDUARDO ANDRADE EMPKE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Idoneidade de documento eletrônico retirado da rede mundial de computadores para comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e, embora a representação tenha sido regularizada, o documento eletrônico juntado não foi idôneo para comprovar suspensão de prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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