AREsp 2149757 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias corridos e, em processo penal, aplica-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP; a suspensão dos prazos em razão da digitalização dos autos, mesmo considerada, não alterou o fato de que o protocolo ocorreu fora do prazo legal.

Parties
Agravante: MÁRCIO VERGINACCI CAMPOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Digitalização Dos Autos, Receptação, Exercício Ilegal Da Odontologia
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Digitalização Dos Autos Receptação Exercício Ilegal Da Odontologia

Case Brief

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Parties

MÁRCIO VERGINACCI CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 contagem dos prazos processuais em dias corridos versus dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 efeito da suspensão dos prazos por digitalização dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias corridos e, em processo penal, aplica-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP; a suspensão dos prazos em razão da digitalização dos autos, mesmo considerada, não alterou o fato de que o protocolo ocorreu fora do prazo legal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental